Termos e condições

Capítulo I- Condições Gerais do site My Pitbox

1. Introdução

1.1. O presente documento estabelece a informação relativa ao acesso, utilização da conta online e aos contratos celebrados à distância na página site.mypitbox.pt ou app.mypitbox.pt, no âmbito da conta My Pitbox, cuja informação pré-contratual os utilizadores do My Pitbox devem conhecer previamente à realização de registo.

1.2. A My Pitbox também disponibiliza na plataforma, a possibilidade de os utilizadores comprarem produtos diretamente a terceiros (doravante “Vendedores”), cujos termos e condições se encontram previstos no capítulo II infra. No âmbito do “Marketplace My Pitbox” a compra dos produtos é realizada diretamente entre o Utilizador e os Vendedores.

1.3. O Site e app My Pitbox é propriedade da MGTRANSFER, LDA, pessoa coletiva n° 513 797 637, com sede na Estrada do Jerumelo Nº30 , distrito de Lisboa, concelho de Mafra, freguesia de Venda do Pinheiro, de ora adiante MGTransfer.

1.4. A My Pitbox disponibiliza um serviço de Apoio ao utilizador, através do qual o Utilizador poderá, a qualquer momento, contactar a My Pitbox para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail info@mypitbox.pt.

1.5. A utilização da plataforma electrónica e a criação de conta no My Pitbox pressupõem o conhecimento, entendimento e a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online, as quais são acordadas entre a MGTransfer e os seus Utilizadores.

1.6. Os Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, incluindo os que contribuem com Conteúdos para o mesmo. Entende-se por “Conteúdos” todo e qualquer material que o utilizador possa ver no Serviço, aceder através do Serviço ou contribuir para o Serviço.

1.7. Toda a actividade realizada na área reservada vai ficar associadas à conta da My Pitbox.

2. Definições

2.1. Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
(a) “My Pitbox”: designa a Plataforma Comum (plataforma electrónica) de relação entre Utilizadores/Membros da Rede, criada pela MGTransfer;

(b) “Marketplace My Pitbox” – Plataforma de venda online onde os produtos são comercializados, no website https://site.mypitbox.pt ou respectiva aplicação app.mypitbox.pt.

(c) “Utilizador” – designa a pessoa física ou jurídica, colectiva ou singular, esta dotada de capacidades e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos com actividade empresarial registada que terá a possibilidade que utilize a plataforma, efetue uma encomenda, adquira um bem, um serviço e/ou transmissão de quaisquer direitos através do website https://site.mypitbox.pt.

(d) “MGTransfer” – Entidade responsável pelo My Pitbox e proprietária e responsável pela marca My Pitbox;

(e) “Vendedor” – Entidade aderente ao My Pitbox responsável pela empresa que comercializa os produtos;

(f) “Produto” – Artigo vendido pelos Vendedores ou pela MGTransfer através da Plataforma de My Pitbox.
(g) “Conteúdos” todo e qualquer material que o utilizador possa ver no Serviço, aceder através do Serviço ou contribuir para o Serviço.

2.2. A My Pitbox atua também como intermediário entre Utilizadores e Vendedores e gere a relação de cariz comercial com a pessoa que adquire o produto, o Utilizador. Quaisquer vendas de Produtos efetuadas através do My Pitbox consideram-se, para todos os efeitos, realizadas e concluídas entre o Vendedor e o Utilizador com exceção da marca própria denominada por My Pitbox onde a responsabilidade é assumida pela MGTransfer.

3. Condições de Utilização do Site e da aplicação da MyPitbox

3.1. O Utilizador deve utilizar o Site e app My Pitbox em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

3.2. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas na Plataforma.

3.3. O Utilizador, nos termos da Lei e destes Termos e Condições de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:
(a) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal;

(b) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou colectiva;

(c) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;

(d) Utilizar, de qualquer forma, todo o código criado para o desenvolvimento desta Plataforma, para criar ferramentas que concorram com o site.

3.4. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Serviço.

3.5. Todas as descrições dos produtos e/ou serviços promovidos nesta Plataforma pelos Vendedores são da inteira responsabilidade dos seus promotores, isto é, dos Membros da Rede, respondendo estes, única e exclusivamente, pela veracidade da informação prestada. O mesmo se aplica quanto à ilustração através de fotografias, imagens ou vídeos relativos a produtos e/ou serviços. Nenhum erro ou inexactidão pode ser atribuído à My Pitbox ou MGTransfer, promotora da plataforma.

3.6. A My Pitbox coloca à disposição do Utilizador um serviço de informação e de facilitação de relacionamento com os Utilizadores que promovem produtos e/ou serviços. A My Pitbox não constitui parte de qualquer contrato de venda que venha a ser celebrado entre Utilizadores e Vendedores e não é responsável pela execução deste contrato.

3.7. O Vendedor é o único responsável pelo respeito da regulamentação aplicável à vendaà distância e, se for o caso, das disposições aplicáveis do direito do consumo.Consequentemente, só o Vendedor é que pode e deve fornecer ao Utilizador as informações pré-contratuais necessárias para a aceitação deste (descrição detalhada do Produto, condições gerais de venda, condições de entrega, direito de retratação, condições do Serviço Pós-Venda, etc.).

3.8. É assim da responsabilidade do Utilizador verificar a veracidade das informações apresentadas pelos Membros da Rede, diretamente junto dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para se proteger de possíveis danos ou prejuízos decorrentes da aquisição de um produto ou serviço.

3.9. A My Pitbox não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de erros, tipográficos ou outros, e de problemas técnicos decorrentes do mau funcionamento da Plataforma. Os erros serão corrigidos assim que descobertos.

3.10. A My Pitbox pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online My Pitbox não serão aplicáveis a websites de terceiros.Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do My Pitbox,deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

4. Alteração da My Pitbox e dos presentes Termos e Condições da Conta Online My Pitbox

4.1. A My Pitbox reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site e da aplicação da My Pitbox, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online My Pitbox, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site e app My Pitbox e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização da My Pitbox.

4.2. A continuação da utilização do serviço pelo utilizador após a data em que os Termos Alterados são publicados implica a aceitação pelo utilizador dos Termos Alterados.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todo o conteúdo e informação constantes na My Pitbox e seus subdomínios, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, marcas, desenhos, logotipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo são propriedade da MGTransfer ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da MGTransfer nesse sentido.

5.2. O Utilizador deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados na My Pitbox, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização
pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A My Pitbox não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5.3. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, desde a sua aparência, organização, estrutura e serviços são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros, na medida em que não faz concorrência com os sites de compras colectivas, pois não possui como objectivo a venda de produtos ou serviços.

5.4. Sem prejuízo do disposto acima, no âmbito do “Marketplace My Pitbox” os conteúdos e informação relativos aos Produtos e suas características são disponibilizados pelos Vendedores, sendo da inteira responsabilidade destes. A My Pitbox é alheia ao conteúdo e informação que os Vendedores disponibilizam aos seus clientes, servindo apenas como plataforma de compras online, relativamente aos Produtos
comercializados por esses Vendedores.

6. Registo

6.1. Para utilizar a plataforma ou realizar uma encomenda, o Utilizador deverá previamente registar-se, preenchendo os campos que lhe são apresentados, tendo sempre presente a veracidade dos dados disponibilizados por si para efectuar esse registo.

6.2. No momento da sua adesão à Plataforma, o Utilizador compromete-se a actualizar os seus dados pessoais. O Utilizador garante que os dados transmitidos à My Pitbox são verdadeiros e completos e que será o único responsável por qualquer erro, omissão ou falta de actualização. Qualquer problema que venha a ocorrer e que advenha da inexactidão de qualquer um desses dados será da inteira responsabilidade do Utilizador.

6.3. Ao registar-se no My Pitbox os seus dados e preferências ficarão gravados para serem mais facilmente utilizados em futuras compras ou potenciar a utilização da plataforma. Em relação a esta informação pode consultar a nossa Política de Privacidade no Capítulo III, relativo a Cookies.

6.4. Após completar o registo, o Utilizador tem acesso à sua conta pessoal, onde pode gerir as suas definições de conta, os seus serviços, os seus produtos e as suas encomendas. O Utilizador poderá aceder, a qualquer momento, às informações fornecidas, assistindo-lhe o direito de modificar ou cancelar o seu registo.

6.5. O registo na Plataforma é pessoal, único e intransmissível, estando expressamente proibida a possibilidade de um Utilizador efectuar mais do que um registo. Caso se detectem registos que contenham dados semelhantes ou relacionados com um único Utilizador, a My Pitbox reserva-se o direito de eliminar um ou a totalidade dos registos.

6.6. A My Pitbox não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos (nome de identificação e password) de acesso à plataforma.

6.7. A eventual utilização da Plataforma por terceiros com recurso aos códigos de acesso à conta pessoal, com ou sem autorização do Utilizador, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário.

6.8. O Utilizador deve notificar imediatamente a My Pitbox no caso de tomar conhecimento de uma quebra de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.

6.9. O Utilizador reconhece que será o único responsável (perante a My Pitbox e perante terceiros) por toda a atividade que ocorra na sua conta.

6.10. A My Pitbox reserva igualmente o direito de suspender ou recusar, temporariamente ou permanentemente, o pedido de registo, bem como o direito de cancelar um registo previamente aceite, sem necessidade de comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade.

6.11. A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal, o Utilizador encontra-se submetido aos presentes Termos e Condições.

7. Responsabilidade

7.1. A Plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a My Pitbox não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Utilizador.

7.2. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a My Pitbox qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

7.3. A My Pitbox não se responsabiliza pelas compras que vierem a ser efectuadas entre Utilizadores e Vendedores, não garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços apresentados, nem mesmo os descontos oferecidos, ficando isenta de quaisquer reivindicações ou acções judiciais propostas pelos Utilizadores.

7.4. A My Pitbox também não se responsabiliza:
(a) Pelo conteúdo e veracidade dos dados dos Utilizadores desta plataforma;

(b) Pelo conteúdo e correcto funcionamento de sites terceiros externos à Plataforma, bem como, por problemas que possam ocorrer na utilização de sites de compras online externos;

(c) Pela concessão final dos descontos oferecidos ou pelas alterações nas ofertas que são disponibilizadas pelos Vendedores na Plataforma;

(d) Pela entrega de produtos e serviços consultados/visualizados na Plataforma e posteriormente adquiridos, sendo tais negociações por conta e risco do Utilizador, que deve utilizar de todos os cuidados necessários para preservar os seus direitos legais;

(e) Por danos e/ou prejuízos resultantes da utilização e/ou negociações entre os Utilizadores e Vendedores, cuja informação é apresentada na Plataforma;

(f) Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços apresentados pelos Vendedores na Plataforma, sendo as mesmas de total e exclusiva responsabilidade dos seus promotores;

(g) Pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos desta Plataforma, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade sobre essa má utilização;

(h) Por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem da aquisição de qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização dos serviços da Plataforma.

7.5. A My Pitbox não garante que:
(a) O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

(b) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material consultado/visualizado na Plataforma e posteriormente comprado ou obtido, preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

(c) Qualquer conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço constitua qualquer outra garantia que não esteja expressa nos presentes Termos e Condições de Utilização.

7.6. O Utilizador aceita que a My Pitbox não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo mas não se limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(a) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

(b) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de produtos e/ou serviços;

7.7. O Vendedor é o único responsável pela execução do contrato de venda celebrado com o Utilizador e pela conformidade da sua actividade com a regulamentação aplicável. O Vendedor garante:
i) a conformidade dos produtos e/ou serviços com a regulamentação aplicável no país de entrega (normas, autorização, etc.);
ii) a conformidade da oferta de venda (preço, condições gerais, entrega, direito de retractação, etc.);
iii) a conformidade do Serviço Pós-Venda (garantia legal e contratual);
iv) que está habilitado a vender os Produtos que são autorizados para venda e que não estão sujeitos a direitos de terceiros;
v) que é titular dos direitos de propriedade intelectual dos elementos armazenados na Plataforma e que dispõe de todas as autorizações necessárias com vista à sua difusão.

7.8. A My Pitbox não é responsável pelos conteúdos que violem a legislação em vigor ou os presentes Termos e Condições e que o Utilizador possa utilizar nas suas comunicações e interacções com os operadores da Plataforma ou com outros utilizadores.

8. Comunicações

8.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições de Utilização, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Utilização, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Utilizador no registo de adesão à Plataforma.

8.2. Qualquer notificação enviada pela My Pitbox por e-mail considera-se recebida no momento de envio.

9. Funcionalidades e disponibilidade do My Pitbox

9.1. A My Pitbox poderá, a qualquer momento e mediante o seu critério exclusivo:

(a) Modificar o Serviço, as condições técnicas de prestação do mesmo, composição e configuração do seu site;

(b) Inserir ou eliminar quaisquer Utilizadores registados na Plataforma, na base de dados, que violem os Termos e Condições de Utilização desta Plataforma;

(d) Alterar os regulamentos e informações disponibilizadas para os Utilizadores, sempre tendo em vista a melhoria do serviço disponibilizado.

10. Ligações e Hiperligações

Este site pode conter links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência dos utilizadores. A My Pitbox não será responsável pelo conteúdo de qualquer desses sites. O acesso e consulta a qualquer desses sites de terceiros são por conta e risco do Utilizador. A My Pitbox não assume qualquer responsabilidade relativamente ao acesso a sites de terceiros que possa ser feito através da Plataforma.

11. Rescisão

11.1. A qualquer altura o utilizador pode cancelar a sua subscrição à plataforma e à utilização do Website, com um aviso prévio de 60 (sessenta dias), findo o qual a My Pitbox deverá apagar todos os conteúdos da plataforma inerentes ao utilizador em questão.

11.2. A My Pitbox poderá resolver o contrato de subscrição de utilização dos serviços da My Pitbox, no caso de incumprimento de quaisquer termos destas condições pelo utilizador.

Capítulo II – Condições de Compra aos Vendedores no “Marketplace My Pitbox”

12. Introdução

A My Pitbox disponibiliza no seu site e app, um mercado online (designado “Marketplace My Pitbox”) que permite aos Utilizadores, após autenticação na Conta Online, a compra de Produtos a Vendedores externos, a preços e condições estabelecidas pelos próprios Vendedores. Esta compra é feita por intermédio da My Pitbox, que disponibiliza o seu site os contactos dos vendedores e os produtos disponíveis.

13. Funcionamento do “Fornecimento de Peças/Marketplace”

13.1. O “Marketplace My Pitbox” permite ao Cliente consultar e comprar Produtos comercializados pelos Vendedores no Site My Pitbox, bem como avaliar os Vendedores.

13.2. No âmbito da Conta Online My Pitbox, o Cliente poderá ainda consultar o seu histórico de compras feitas no âmbito do “Marketplace My Pitbox”.

13.3. A My Pitbox não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do “Marketplace My Pitbox”.

13.4. Os Produtos anunciados e vendidos no “Marketplace My Pitbox” são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

14. Cliente

14.1. O Cliente apenas poderá comprar no “Marketplace My Pitbox” após a criação de conta no My Pitbox.

15. Produtos e Condições de Venda

15.1. Os Produtos comercializados no “Marketplace My Pitbox” podem ser novos, recondicionados ou usados, conforme indicado expressamente junto de cada produto.

15.2. No âmbito do “Marketplace My Pitbox”, a My Pitbox não assume a responsabilidade da informação disponibilizada sobre os Produtos, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro.

15.3. O preço e as condições de venda dos Produtos no “Marketplace My Pitbox”, assim como a definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respectivos vendedores e são informados ao Utilizador previamente à efetivação da compra.

15.4. O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o Utilizador procede ao checkout da encomenda.

15.5. No momento da receção do produto adquirido em Marketplace o Cliente deve verificar se a respetiva fatura foi enviada ou em papel ou se está disponível na sua conta cliente no histórico de compras. Caso não a tenha recebido, nem esteja disponível na sua conta cliente online deverá de imediato solicitar o seu envio ao Vendedor através do canal de comunicação disponível no My Pitbox.

15.6. A My Pitbox não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do My Pitbox, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Utilizador será informado desse facto.

16. Compra

16.1. O processo de compra no “Marketplace My Pitbox” ocorre de forma autónoma pelo Utilizador na My Pitbox.

16.2. Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Vendedores, sendo que após esta aceitação (ou recusa) a My Pitbox envia um email com a respetiva informação para o Cliente. Em caso de recusa, o valor pago será reembolsado pelo Vendedor.

16.3. A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Vendedores.

17. Celebração do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e os Vendedores

17.1. O contrato de compra e venda entre o Utilizador/Cliente e o Vendedor, melhor identificado em cada um dos Produtos, é celebrado sob condição resolutiva de os Produtos estarem disponíveis.

17.2. Os Vendedores devem confirmar ao Utilizador/Cliente a aceitação das encomendas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas.

17.3. Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e o Vendedor) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Utilizador/Cliente serão reembolsados pelo Vendedor, pelo mesmo método de pagamento.

17.4. A My Pitbox não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Utilizador/Cliente e os Vendedores, nem pelos Produtos vendidos.

18. Expedição e Entrega

18.1. A expedição e entrega das encomendas de “Marketplace My Pitbox” é da inteira responsabilidade dos respectivos vendedores do “Marketplace My Pitbox”.

18.2. Uma vez feita a encomenda, os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.

18.3. A My Pitbox não intervém nos processos de entrega, não assumindo qualquer responsabilidade pelo estado ou prazo de entrega das encomendas.

19. Confirmação da Receção

19.1. É responsabilidade do Cliente confirmar a receção dos Produtos e a conformidade dos mesmos.

19.2. Os Produtos assumem-se como recebidos no prazo de 21 (vinte e um) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Cliente. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos previstos na lei.

20. Desconformidades no Momento da Receção

20.1. Caso as encomendas não sejam entregues ao Utilizador/Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Vendedores no momento da compra, o Utilizador/Cliente tem direito a reclamar junto dos respectivos Vendedores.

20.2. Os Produtos adquiridos no âmbito do “Marketplace My Pitbox”, não estão abrangidos pelas políticas de Satisfação da My Pitbox.

20.3. As condições de devolução de Produtos de “Marketplace My Pitbox”, aos Vendedores devem ser consultadas na página dos respetivos Vendedores dos Produtos.

21. Direito de Livre Resolução

21.1. Nos termos da legislação em vigor o Cliente tem, num prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) encomendado(s), o direito a resolver livremente o contrato com os Vendedores.

21.2. Incumbe ao Utilizador/Cliente suportar o custo da devolução do bem, exceto quando os Vendedores aceitem expressamente suportar esse custo. Caso os Vendedores não se ofereçam para recolher eles próprios o bem, o Cliente deve devolver os Produtos aos Vendedores, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução.

21.3. O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pela Vendedores ao Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que os Vendedores confirmarem a receção e conformidade das encomendas devolvidas pelo Cliente ou o Cliente apresentar aos Vendedores comprovativo da devolução.

21.4. Relativamente às condições para devolução do(s) artigo(s) e respetivo reembolso:

(a) O artigo não deverá, de qualquer forma, ter sido usado ou alterado.

(b) Na devolução dos artigos devem constar todas as etiquetas originais bem como embalagens e outros acessórios, devendo os mesmos ser enviados juntamente com a encomenda.

22. Exceções ao Direito de Livre Resolução:

22.1. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver nomeadamente:

(a) Bens confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

(b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

(c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

(d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos;

(e) Bens que tenham sido instalados e/ou utilizados;

(f) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

(g) Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

22.2. Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com as condições estabelecidas por cada um dos Vendedores.

23. Reembolso

O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos, nos casos aplicáveis, é efetuado pelo Vendedor ao Cliente.

24. Pós-Venda

24.1. O serviço pós-venda dos Produtos de “Marketplace My Pitbox”, é da responsabilidade dos respetivos Vendedores.

24.2. O Cliente deverá gerir com os Vendedores do “Marketplace My Pitbox” qualquer questão relacionada com o pós-venda. O Cliente poderá contactar os Vendedores através da sua Área de Cliente em mypitbox.pt ou via canais alternativos de contacto do Vendedor indicados na página do respetivo Vendedor.

25. Garantia

25.1. A garantia dos Produtos de “Marketplace My Pitbox”, é da responsabilidade dos respetivos Vendedores.

25.2. Aplicam-se aos Produtos adquiridos no “Marketplace My Pitbox”, as garantias previstas na legislação Portuguesa, para cada tipologia de Produtos.

25.3. No caso de o produto ser devolvido pelo Cliente, este deverá suportar os custos inerentes ao seu transporte. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio serão reembolsadas pelo Vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao Cliente.

26. Avaliação dos Vendedores

26.1. A My Pitbox põe à disposição do Cliente mecanismos para avaliar o desempenho dos Vendedores após a confirmação da receção das encomendas por este.

26.2. A avaliação realiza-se pela atribuição de estrelas e pela aplicação de critérios de avaliação pelo Cliente sendo que a My Pitbox não fiscaliza estas apreciações, podendo, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe seja sinalizado como calunioso ou difamatório.

26.3. As avaliações dos Vendedores ficam visíveis para todos os utilizadores do Site My Pitbox, sendo identificáveis pelo nome do respetivo utilizador que a publicou.

27. Contactos

27.1. No âmbito do “Marketplace My Pitbox”, os contactos devem ocorrer sempre diretamente entre o Cliente e os Vendedores por intermédio da ferramenta de mensagens disponível no Site My Pitbox. O Cliente poderá aceder à ferramenta de mensagens através da sua Área de Cliente, no detalhe das encomendas, opção “Contactar o Vendedor” ou na página de detalhe de cada oferta, opção “Pergunte ao Vendedor”.

27.2. O Cliente poderá consultar a resposta dos Vendedores na sua Área de Cliente no Site My Pitbox, em “As minhas mensagens”, sendo que os Vendedores do “Marketplace My Pitbox”, deverão dar resposta às mensagens do Cliente num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

27.3. Os contactos alternativos dos Vendedores podem ser consultados na página de cada um dos Vendedores no Site My Pitbox.

28. Litígios

A My Pitbox não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os Vendedores e o Cliente. Deste modo, os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Vendedores, podendo eventualmente a My Pitbox ser intermediária na resolução dos mesmos através da ferramenta de mensagens colocadas à disposição no “Marketplace My Pitbox”. No entanto, a My Pitbox não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor.

29. Responsabilidade

29.1. A My Pitbox não se responsabiliza pela utilização defeituosa do “Marketplace My Pitbox”, por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a entidades ou pessoas terceiras.

29.2. A My Pitbox não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores do “Marketplace My Pitbox”, que são da inteira responsabilidade destes.

29.3. A My Pitbox não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do “Marketplace My Pitbox”, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores.

29.4. O Cliente é responsável pela utilização que faz do “Marketplace My Pitbox”, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Vendedores.

Capítulo III –Disposições Gerais, Alteração aos Termos e Condições e Lei aplicável

30. Disposições Gerais

30.1. O Utilizador deverá estar ciente de que:

(a) Não há nenhum envolvimento ou intervenção da Plataforma nos negócios entre Utilizadores, mesmo que os mesmos tenham partido de informação disponibilizada neste site;

(b) Leu e está de acordo com os Termos e Condições de Utilização deste site.

30.2. Os Utilizadores isentarão a My Pitbox e a MGTransfer, os seus representantes legais e os seus trabalhadores de qualquer reclamação ou demanda judicial relacionada com as actividades, conteúdos, produtos e/ou serviços promovidos no âmbito da Plataforma, ou pela violação destes Termos e Condições de Utilização ou quaisquer outras leis ou direitos.

30.3. Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Utilização for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a nulidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das disposições restantes dos Termos e Condições de Utilização, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos Termos e Condições e Utilização será considerada como uma renúncia adicional ou contínua a qualquer dessas disposições ou a qualquer outra disposição.

31. Alteração aos Termos deste Acordo

31.1. A My Pitbox reserva-se o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições de Utilização, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada na Plataforma ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.

31.2. O acesso e utilização de determinadas áreas do Website da Plataforma pode estar sujeito a termos e condições adicionais.

32. Lei aplicável

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa.